Garantia Oficial TokenPi – 3 Anos

As presentes Condições Gerais de Garantia TokenPi aplicam-se a todos os bens vendidos pela TokenPi a consumidores finais, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor. Esta garantia não limita nem substitui os direitos legais do consumidor, os quais prevalecem sempre que sejam mais favoráveis.

Índice

1. Enquadramento legal e âmbito
2. Definições
3. Duração da garantia
4. Garantia legal de conformidade
5. Garantia Comercial TokenPi – 3 Anos
6. Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade
7. Exclusões de garantia
8. Produtos recondicionados e usados
9. Bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais
10. Procedimento para acionar a garantia
11. Garantias de fabricante e terceiros
12. Proteção de dados pessoais
13. Lei aplicável e resolução de litígios
14. Disposições finais
15. Serviço de manutenção preventiva – limpeza técnica gratuita

1. Enquadramento legal e âmbito

1.1. As presentes Condições Gerais de Garantia TokenPi aplicam-se a todos os bens móveis comercializados pela TokenPi a consumidores finais, entendendo-se como consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.2. A garantia TokenPi está alinhada com, entre outra legislação aplicável:

• O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de garantia de bens, bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais;
• A Diretiva (UE) 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens;
• A restante legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor em vigor.

1.3. Estas condições aplicam-se a compras efetuadas em Portugal e, quando aplicável, noutros Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo de normas imperativas mais favoráveis ao consumidor previstas na lei do respetivo país.

1.4. Nenhuma disposição destas condições pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos legais inderrogáveis do consumidor. Em caso de conflito, prevalece sempre a legislação aplicável.

2. Definições

Para efeitos das presentes condições, entende-se por:

• TokenPi / Vendedor – a entidade que comercializa o bem ao consumidor e assume a responsabilidade pela garantia legal e comercial aqui descritas.
• Consumidor – qualquer pessoa singular que adquira o bem para fins que não se integrem na sua atividade profissional.
• Bem – qualquer bem móvel corpóreo, incluindo equipamentos novos, recondicionados ou usados, com ou sem elementos digitais associados.
• Garantia legal de conformidade – garantia mínima obrigatória prevista na lei, que responsabiliza o vendedor por faltas de conformidade existentes à data da entrega e que se manifestem durante o prazo legal.
• Garantia Comercial TokenPi – garantia adicional, voluntariamente oferecida pela TokenPi, que complementa a garantia legal e é regulada pelas presentes condições.
• Bens com elementos digitais – bens que integrem ou dependam de conteúdos ou serviços digitais para o seu funcionamento, como software, sistemas operativos ou licenças digitais.

3. Duração da garantia

3.1. Para bens novos e recondicionados vendidos a consumidores, a TokenPi concede uma garantia de conformidade com a duração mínima de 3 (três) anos, contados a partir da data de entrega do bem.

3.2. Para bens usados, o prazo de garantia é, por regra, de 3 (três) anos. Este prazo pode, contudo, ser reduzido por acordo expresso entre a TokenPi e o consumidor, até ao mínimo legal de 18 (dezoito) meses, devendo essa redução constar em suporte escrito, nomeadamente na fatura.

3.3. Em bens com elementos digitais fornecidos de forma contínua por período superior a 3 anos, a responsabilidade pela conformidade dos conteúdos ou serviços digitais acompanha o período de fornecimento contínuo, nos termos previstos na lei.

3.4. O prazo de garantia inicia-se na data em que o bem é entregue ao consumidor ou a terceiro por este indicado.

4. Garantia legal de conformidade

4.1. A TokenPi é responsável por qualquer falta de conformidade do bem que exista à data da sua entrega e que se manifeste no prazo de garantia referido no artigo 3.

4.2. Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 (dois) anos após a entrega já existia à data da entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

4.3. Considera-se existir falta de conformidade, designadamente, quando:

• O bem não seja conforme com a descrição, tipo, quantidade e qualidade acordadas contratualmente;
• O bem não seja adequado ao uso específico pretendido pelo consumidor, quando este tenha sido comunicado à TokenPi e por esta aceite;
• O bem não apresente a qualidade e desempenho habituais em bens do mesmo tipo;
• O bem não seja entregue com todos os acessórios, instruções ou atualizações que o consumidor possa razoavelmente esperar.

4.4. A TokenPi não é responsável por faltas de conformidade resultantes de instalação incorreta efetuada pelo próprio consumidor, salvo se tal instalação tiver sido realizada de acordo com instruções incorretas ou incompletas fornecidas pela TokenPi.

5. Garantia Comercial TokenPi – 3 Anos

5.1. A Garantia Comercial TokenPi – 3 Anos constitui uma garantia adicional, prestada pela TokenPi, que reforça e sistematiza os direitos do consumidor durante o período de 3 anos a contar da entrega do bem.

5.2. A Garantia Comercial TokenPi nunca prejudica, reduz ou substitui a garantia legal de conformidade. Em caso de conflito, prevalece sempre o regime legal mais favorável ao consumidor.

5.3. Quando a TokenPi oferecer condições adicionais específicas (como extensão de prazo, serviços on-site, recolha ao domicílio ou equipamento de substituição), essas condições serão descritas em documento próprio disponibilizado em suporte duradouro, como fatura, certificado de garantia ou comunicação eletrónica.

6. Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade

6.1. Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito, sem encargos, às seguintes soluções, nos termos previstos na lei:

• Reparação do bem;
• Substituição do bem;
• Redução adequada do preço;
• Resolução do contrato, com devolução do bem e reembolso do preço pago, nos casos legalmente admissíveis.

6.2. O consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição, salvo se tal opção se revelar impossível ou implicar custos desproporcionados para a TokenPi, considerando:

• O valor que o bem teria se não existisse a falta de conformidade;
• A relevância da falta de conformidade;
• A possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem inconvenientes significativos para o consumidor.

6.3. A reparação ou substituição será efetuada num prazo razoável e sem custos para o consumidor, incluindo transporte, peças, mão de obra e quaisquer outros custos necessários à reposição da conformidade.

7. Exclusões de garantia

A garantia legal e comercial não cobre, nomeadamente:

• Desgaste normal do bem, incluindo baterias, cabos, conectores, periféricos e outros componentes consumíveis, salvo defeito de fabrico.
• Danos provocados por utilização indevida ou negligente, designadamente:
  • Quedas, impactos, esmagamentos ou choques físicos;
  • Exposição a líquidos, humidade excessiva, poeiras, temperaturas extremas ou ambientes inadequados;
  • Utilização contrária às instruções fornecidas pela TokenPi ou pelo fabricante.
• Intervenções técnicas não autorizadas, incluindo:
  • Reparações ou modificações efetuadas por terceiros não autorizados;
  • Instalação de componentes ou acessórios não recomendados ou incompatíveis.
• Problemas de software, tais como:
  • Infeções por vírus, malware ou outro software malicioso;
  • Erros decorrentes de instalações de software não compatível ou alteração de firmware/sistema (root, jailbreak, overclock, etc.);
  • Perda de dados, ficheiros, programas ou configurações, sendo da responsabilidade do consumidor a realização de cópias de segurança (backups).
• Danos indiretos ou consequenciais, como perda de rendimentos, interrupção de negócio ou outros prejuízos patrimoniais, salvo quando a lei imponha o contrário.

8. Produtos recondicionados e usados

8.1. Sempre que um produto seja vendido como recondicionado ou usado, essa informação constará de forma clara na respetiva descrição de produto e na fatura.

8.2. Nos produtos recondicionados, a regra geral é a concessão de uma garantia de 3 (três) anos, salvo norma específica em contrário ou indicação expressa em documento de venda.

8.3. Nos produtos usados, a TokenPi indicará se:

• Aplica a garantia completa de 3 anos; ou
• Existe acordo escrito com o consumidor para redução do prazo até ao mínimo legal de 18 meses.

8.4. A TokenPi compromete-se a informar o estado estético e funcional do equipamento (por exemplo, classes de recondicionamento ou menção a marcas de uso visíveis) de forma clara e transparente.

9. Bens com elementos digitais, conteúdos e serviços digitais

9.1. Nos bens que incluam elementos digitais (software, firmware, licenças, sistemas operativos ou serviços digitais associados), a TokenPi garante que, à data da entrega, o bem é conforme com as especificações comunicadas e está apto a receber as atualizações de segurança e de funcionalidade disponibilizadas pelo fabricante ou fornecedor.

9.2. Quando exista fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais associados ao bem por período superior a 3 anos, a responsabilidade pela sua conformidade acompanha o período de fornecimento, de acordo com a legislação aplicável.

9.3. A TokenPi não é responsável por falhas de serviço digital imputáveis a terceiros prestadores (por exemplo, serviços em nuvem externos ou plataformas de software independentes), sem prejuízo dos direitos que assistem ao consumidor perante esses prestadores, nos termos da lei.

10. Procedimento para acionar a garantia

10.1. Para acionar a garantia, o consumidor deve contactar a TokenPi através dos canais oficiais de suporte, descrevendo a situação e apresentando o comprovativo de compra (fatura ou documento equivalente).

10.2. A TokenPi informará o consumidor sobre o procedimento a seguir, nomeadamente:

• Local ou forma de entrega do equipamento para diagnóstico (envio, recolha ou entrega em parceiro autorizado);
• Prazos indicativos para análise e reparação/substituição.

10.3. Caso a falta de conformidade seja confirmada, a reparação ou substituição será efetuada sem qualquer custo para o consumidor, incluindo transporte, peças e mão de obra.

10.4. Se, após diagnóstico técnico, se concluir que o problema não está coberto pela garantia, a TokenPi informará o consumidor do resultado e, sempre que possível, apresentará um orçamento de reparação paga, que o consumidor poderá aceitar ou recusar livremente.

11. Garantias de fabricante e terceiros

11.1. Alguns bens podem beneficiar de garantias comerciais adicionais diretamente concedidas pelos respetivos fabricantes (por exemplo, garantias internacionais, serviços on-site ou extensões de garantia).

11.2. Essas garantias são da responsabilidade do fabricante e regem-se pelas respetivas condições, normalmente disponíveis em certificado próprio ou no website do fabricante.

11.3. A existência de garantias de fabricante não exclui nem limita a responsabilidade da TokenPi enquanto vendedora, nos termos da garantia legal e das presentes condições.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. No âmbito da gestão da garantia e do serviço pós-venda, a TokenPi pode tratar dados pessoais do consumidor, tais como nome, contactos, morada, dados de faturação e informação técnica sobre o equipamento.

12.2. O tratamento de dados pessoais será efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

12.3. Os dados serão utilizados exclusivamente para:

• Gestão de pedidos de garantia, reparação e suporte técnico;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Melhoria do serviço, dentro dos limites legais e da Política de Privacidade TokenPi.

12.4. O consumidor pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e apagamento de dados, nos termos previstos na Política de Privacidade disponível no website oficial da TokenPi.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

13.1. As presentes Condições de Garantia regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação do país de residência do consumidor, quando aplicável.

13.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer:

• Aos meios de reclamação disponíveis, incluindo o Livro de Reclamações físico ou eletrónico;
• Às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes;
• Aos tribunais judiciais, nos termos gerais de direito.

13.3. A TokenPi fornecerá, no seu website e na documentação comercial, informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrangidas pela sua atividade.

14. Disposições finais

14.1. A TokenPi reserva-se o direito de atualizar as presentes Condições de Garantia, garantindo, contudo, que quaisquer alterações não prejudicam os direitos dos consumidores relativamente a compras já efetuadas, salvo se as novas condições forem mais favoráveis e o consumidor as aceitar.

14.2. A versão em vigor destas condições estará sempre disponível em suporte duradouro, nomeadamente no website oficial da TokenPi ou em área de cliente dedicada.

14.3. Recomenda-se que o consumidor guarde uma cópia das presentes condições juntamente com a respetiva fatura de compra.

15. Serviço de manutenção preventiva – limpeza técnica gratuita (1 vez por ano)

15.1. Durante o período total de garantia de 3 (três) anos, a TokenPi oferece ao consumidor um serviço de manutenção preventiva gratuita, limitado a 1 (uma) limpeza técnica por ano, por equipamento abrangido pela garantia.

15.2. A limpeza técnica anual inclui, nomeadamente:

• Limpeza interna de poeiras acessíveis sem desmontagem avançada;
• Verificação física básica dos principais componentes;
• Aplicação de ar comprimido e higienização geral não invasiva;
• Análise indicativa de desempenho e temperaturas.

15.3. O serviço de manutenção preventiva não inclui substituição de componentes, troca de pasta térmica, upgrades de hardware ou quaisquer reparações que envolvam desmontagem avançada, salvo se tais serviços forem contratados em separado.

15.4. Para usufruir da limpeza anual gratuita, o consumidor deve:

• Agendar o serviço previamente através dos canais oficiais de suporte TokenPi;
• Apresentar o comprovativo de compra do equipamento;
• Entregar o equipamento no centro autorizado indicado ou seguir as instruções de envio/recolha quando tal serviço estiver disponível.

15.5. A não utilização da limpeza anual gratuita não afeta nem limita a garantia legal de conformidade do produto.

15.6. Caso o equipamento apresente danos que impeçam a realização segura da limpeza (por exemplo, estrutura danificada, oxidação grave ou componentes soltos), a TokenPi poderá recusar a execução do serviço, propondo alternativas adequadas de acordo com o diagnóstico efetuado.